O que é essa Declaração dos MEIs?

Se você é novo como MEI talvez ainda não tenha conhecimento do que é essa Declaração, por isso vou te explicar certinho.

A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) é uma declaração que todos os MEIs devem entregar todos os anos. Ela serve para você informar a Receita Federal tudo que você movimentou como MEI no ano anterior.

Temos muitos casos de pessoas que abriram um CNPJ MEI somente para contribuir com a Previdência Social (INSS) e poder assim garantir os seus direitos a aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, entre outros e pelo fato de não movimentarem nada acham que não precisam entregar essa declaração, mas isso NÃO É VERDADE. Mesmo sem ter tido movimento no ano anterior você precisa entregar sua Declaração, porém nesse caso o valor que irá informar será de R$0,00

Todos que abriram seu CNPJ MEI até o dia 31 de Dezembro de 2021 precisam entregar a sua declaração esse ano, 2022. Mesmo que seu CNPJ esteve aberto apenas por um dia de 2021 você deve entregar essa Declaração. E isso também vale para quem abriu o CNPJ Mei em anos anteriores como 2020, 2019, 2018 e assim por diante. É uma regra para TODOS OS MEIS.

Então, o prazo para entrega da Declaração em 2022 foi até o dia 30 de Junho. Ou seja, se você ainda não entregou a sua ESTÁ COM PENDÊNCIA junto à Receita Federal. E qual o problema disso? A falta de entrega da Declaração causa três problemas logo de cara, que são:

1) O primeiro é que você não poderá emitir a sua contribuição mensal, que é o DAS-MEI, aquele boleto que você paga todos os meses para contribuir com o INSS e também pagar o seu imposto, que tem os valores de R$ 61,60, R$ 65,60 ou de R$ 66,60. Não conseguindo gerar ele você não vai poder contribuir com o INSS, e isso pode causar sérios problemas caso você queira solicitar algum benefício, como Salário Maternidade, auxílio doença e até mesmo aposentadoria.

2) O segundo ponto é que quando você entrega sua Declaração Anual fora do prazo, terá uma multa para pagar, e não tem como fugir disso.

3) O terceiro e mais grave é que, se você ficar por mais de dois anos sem entregar sua Declaração Anual pode ter seu CNPJ Mei cancelado de forma automática pelo governo, isso mesmo, CANCELADO. E esse processo não tem como ser revertido, ou seja, não tem mais volta, você terá que fazer todo o processo de abertura de um CNPJ MEI novamente. Muitas pessoas deixam isso acontecer achando que se o CNPJ cancelar automaticamente estará tudo certo e vida que segue, porém, mais dia ou menos dia você precisará regularizar tudo isso, até porque seu CNPJ MEI é vinculado diretamente com o seu CPF, e lá na frente pode te dar muita dor de cabeça.

Você pode usar a plataforma aqui da Mei em Foco para te ajudar nessa questão. É uma plataforma totalmente voltada para você que é MEI e precisa de ajuda na hora de deixar tudo certinho com o seu CNPJ MEI. Você vai nos informar seu CNPJ, fazer um breve cadastro e em poucos segundos vamos consultar quais declarações você está pendente de entrega. Aí é só você escolher ela, informar se movimentou ou não seu MEI no ano que está declarando, escolher de que forma quer pagar e após a confirmação de pagamento vamos resolver tudo para você, sem dor de cabeça e sem burocracia e sem risco de estar fazendo algo errado e piorar ainda mais a situação. Vamos conferir tudo antes de enviar sua declaração.

Para voltar a ficar em dia com as suas Declarações do MEI clique no botão aqui abaixo: