Se você é novo como MEI talvez ainda não tenha conhecimento do que é essa Declaração, por isso vou te explicar certinho.
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional) é uma declaração que todos os MEIs devem entregar todos os anos. Ela serve para você informar a Receita Federal tudo que você movimentou como MEI no ano anterior.
Temos muitos casos de pessoas que abriram um CNPJ MEI somente para contribuir com a Previdência Social (INSS) e poder assim garantir os seus direitos a aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença, entre outros e pelo fato de não movimentarem nada acham que não precisam entregar essa declaração, mas isso NÃO É VERDADE. Mesmo sem ter tido movimento no ano anterior você precisa entregar sua Declaração, porém nesse caso o valor que irá informar será de R$0,00
Todos que abriram seu CNPJ MEI até o dia 31 de Dezembro de 2023 precisam entregar a sua declaração esse ano, 2024. Mesmo que seu CNPJ esteve aberto apenas por um dia de 2023 você deve entregar essa Declaração. E isso também vale para quem abriu o CNPJ Mei em anos anteriores como 2022, 2021, 2020, 2019, 2018 e assim por diante. É uma regra para TODOS OS MEIS.
Então, o prazo para entrega da Declaração em 2024 vai até o dia 31 de Maio. Ou seja, você ainda tem tempo para isso, mas melhor não deixar para ultima hora e acabar esquecendo, se não isso te trará alguns problemas. A falta de entrega da Declaração causa três problemas logo de cara, que são:
1) O primeiro é que você não poderá emitir a sua contribuição mensal, que é o DAS-MEI, aquele boleto que você paga todos os meses para contribuir com o INSS e também pagar o seu imposto, que tem os valores de R$ 67,00, R$ 71,00 ou de R$ 72,00. Não conseguindo gerar ele você não vai poder contribuir com o INSS, e isso pode causar sérios problemas caso você queira solicitar algum benefício, como Salário Maternidade, auxílio doença e até mesmo aposentadoria.
2) O segundo ponto é que quando você entrega sua Declaração Anual fora do prazo, terá uma multa para pagar, e não tem como fugir disso.
3) O terceiro e mais grave é que, se você ficar por mais de dois anos sem entregar sua Declaração Anual pode ter seu CNPJ Mei cancelado de forma automática pelo governo, isso mesmo, CANCELADO. E esse processo não tem como ser revertido, ou seja, não tem mais volta, você terá que fazer todo o processo de abertura de um CNPJ MEI novamente. Muitas pessoas deixam isso acontecer achando que se o CNPJ cancelar automaticamente estará tudo certo e vida que segue, porém, mais dia ou menos dia você precisará regularizar tudo isso, até porque seu CNPJ MEI é vinculado diretamente com o seu CPF, e lá na frente pode te dar muita dor de cabeça.
Você pode usar a plataforma aqui da Mei em Foco para te ajudar nessa questão. É uma plataforma totalmente voltada para você que é MEI e precisa de ajuda na hora de deixar tudo certinho com o seu CNPJ MEI. Você vai nos informar seu CNPJ, fazer um breve cadastro e em poucos segundos vamos consultar quais declarações você está pendente de entrega. Aí é só você escolher ela, informar se movimentou ou não seu MEI no ano que está declarando, escolher de que forma quer pagar e após a confirmação de pagamento vamos resolver tudo para você, sem dor de cabeça e sem burocracia e sem risco de estar fazendo algo errado e piorar ainda mais a situação. Vamos conferir tudo antes de enviar sua declaração.
Para voltar a ficar em dia com as suas Declarações do MEI clique no botão aqui abaixo:
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Perguntas Frequentes
Separamos as principais dúvidas de nossos clientes, talvez alguma dessas possa ajudar você também
Essa declaração é obrigatória?
Sim, a Declaração Anual do MEI é obrigatória para TODOS que
abriram seu CNPJ MEI até o dia 31 de Dezembro de 2023 ou em anos
anteriores.
Se eu não movimentei meu MEI, preciso declarar?
Mesmo não tendo qualquer movimentação de valores no seu CNPJ MEI
você deve entregar sua Declaração para informar isso a Receita.
Tenho menos de 1 ano de MEI aberto, sou obrigado a entregar? Se
a data de abertura foi no máximo dia 31 de Dezembro de 2023
precisa sim.
Posso entregar essa Declaração em outros lugares?
Pode, prefeituras, unidades do SEBRAE e escritórios de contabilidade físicos também oferecem a opção de fazer a entrega da Declaração com a ajuda de um profissional, assim como aqui na Mei em Foco.
Declaração do MEI (DASN-SIMEI) é a mesma que de imposto de renda?
Não, a de imposto de renda é uma declaração referente ao CPF do contribuinte, já a DASN SIMEI é uma declaração relativa somente ao CNPJ MEI da pessoa. A Declaração Anual do MEI deve ser entregue todos os anos, enquanto a de imposto de renda somente para quem teve renda igual ou superior a R$ 28.559,70 no seu CPF.
Entreguei minha declaração IRPF, preciso entregar a do MEI?
Sim, as duas declarações são diferentes. Uma é sobre o CPF da pessoa e outra sobre o CNPJ MEI que ela possui.
Qual valor máximo posso declarar na Declaração do MEI?
O valor máximo para quem esteve com o CNPJ aberto durante os 12 meses do ano que está declarando é de R$ 81.000,00. Porém se você abriu seu CNPJ por exemplo em Abril deve considerar somente os meses que esteve com ele aberto (Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro) sendo assim assim seriam 9 meses o o valor máximo ficaria em R$ 60.750,00, o valor máximo médio de cada mês é de R$ 6.750,00
Perdi o prazo da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) e agora?
A entrega da Declaração fora do prazo gerará uma multa no valor de R$50,00. Mas não se preocupe, aqui na Mei em foco você pode entregar sua Declaração normalmente, pois a multa que é gerada por entregar a Declaração Anual do MEI fora do prazo é paga por nossa equipe, e está inclusa no valor do serviço, ou seja, você fica em dia muito mais fácil.
O que acontece se não entregar a Declaração (DASN)?
Se você não entregar sua Declaração Anual do Mei (DASN-SIMEI) você fica impedido de gerar as suas guias mensais de contribuição, que é o DAS. Corre o risco de perder os benefícios da Previdência Social e até mesmo de ter o seu CNPJ MEI cancelado automaticamente. Muitas pessoas acham que se o CNPJ é cancelado todas as dívidas dele somem, mas isso é mentira, as dívidas e pendências do seu CNPJ MEI continuam existindo e são transferidas para o seu CPF.
Por que deveria entregar minha declaração pela MEI em Foco?
Essa você mesmo(a) me responde: Se fosse contratar um engenheiro para fazer uma obra, contrataria um que acabou de se formar ou um que já fez várias obras e tem grande experiência no ramo? A Mei em Foco é uma empresa especializada em MEIs e já atendeu mais de 350.000 MEIs de todo o Brasil, portanto tem conhecimento e experiência de sobra para te entregar a melhor solução.
Mas por que vou pagar por algo que posso conseguir gratuitamente em órgãos públicos como prefeituras?
Da mesma forma que existem médicos na rede pública que são gratuitos existem os particulares e planos da saúde que são pagos, a diferença está no atendimento personalizado. Aqui na MEI em Foco mantemos uma equipe a sua disposição para tirar todas as suas dúvidas, te ajudar a preencher sua declaração do MEI e inclusive fazer a conferência dela antes de enviar para a Receita Federal.
Posso tentar entregar minha Declaração Anual sozinho(a)?
Até pode, da mesma forma que você pode “tentar” por exemplo consertar o seu carro sozinho(a), apenas vendo alguns vídeos no YouTube. Mas não aconselhamos, acreditamos que o melhor é sempre procurar um especialista no assunto para não ter dores de cabeça no futuro.